Nesta página disponibilizamos as principais dúvidas sobre boletos, taxas, autos de
infração ou similares relacionados ao INMEQ.
AUTO DE INFRAÇÃO
– Se não pagar a multa, o nome da empresa vai para Serasa?
A inclusão no Serasa somente acontece caso o débito do fiscalizado seja encaminhado
para a execução fiscal. Se o autuado verificar restrições no nome de sua empresa no
Serasa, deve entrar em contato diretamente com a Procuradoria Regional Federal para
regularizar a situação.
– O que faz a Procuradoria Regional Federal?
Realiza a cobrança judicial da multa não paga – ao valor original é acrescido multa,
correção, juros e encargos legais (honorários) de até 20%. É a Procuradoria também quem
inscreve na dívida ativa e faz inclusão no Cadin (Cadastro Informativo de créditos não
quitados do setor público federal).
– Se não pagar a multa, o que ocorre?
Decorrido o prazo sem interposição de recurso ou não pagamento da multa, o caso será
encaminhado para cobrança administrativa. O processo é encaminhado para a PRF
(Procuradoria Regional Federal) para inscrição e cobrança judicial.
– Quais são os valores das multas aplicadas pelo INMEQ-MA?
As multas aplicadas pelo INMEQ-MA variam de R$ 100 a R$ 1,5 milhão, nos termos do
artigo 9° da lei no 9933/99. Ressalta-se, cada processo administrativo é analisado
individualmente pela área Jurídica, que avalia uma série de fatores: gravidade da infração,
vantagem auferida pelo infrator, condição econômica do infrator e seus antecedentes,
prejuízo causado ao consumidor e a repercussão social da infração.
– O que significa advertência?
A advertência é uma penalidade aplicada quando a infração não tem potencial de lesão
ao consumidor. Ela não gera valor de multa.
– Como o INMEQ envia o auto de infração ao fiscalizado?
O auto de infração poderá ser lavrado no ato da fiscalização ou em momento posterior.
Nesta última hipótese, a notificação de autuação é feita via Correios pelo setor
responsável pela aplicação do auto de infração que, em seguida, encaminha o processo
administrativo para área Jurídica.
Qual legislação dispõe sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações?
Resolução Conmetro n° 08, de 20 de dezembro de 20061
CERTIDÃO
– Como devo fazer para solicitar a certidão de inadimplência?
Você deve encaminhar os seguintes documentos ao e-mail: certidaoinadimplencia@inmeq.ma.gov.br
- Requerimento contendo a identificação do requerente e a descrição detalhada da
informação solicitada, devidamente assinado por um dos sócios ou por um procurador
autorizado. - Procuração (caso seja o procurador).
– Em quanto tempo recebo a certidão?
A certidão será encaminhada por e-mail, em até 20 (vinte) dias úteis da data da
solicitação, conforme §1° do artigo 11 da Lei no 12.527/2011.
CONSULTA PROCESSUAL
– Quantos processos posso consultar pessoalmente no atendimento jurídico do INMEQ,
sem agendamento?
Limite de até 03 processos por CNPJ: “o interessado ou seu Procurador poderá requerer
cópia dos autos, que será disponibilizado através de e-mail no atendimento jurídico, de
forma a não inviabilizar o atendimento de eventuais interessados ou procuradores que
estejam aguardando”.
Para vistas, o interessado deverá apresentar uma cópia simples do RG, do CPF e do
Contrato Social da empresa.
Frise-se, que a apresentação da documentação de identificação e representação do (a)
procurador (a), devem ser apresentadas ao atendente no momento da consulta. Sendo
assim, na hipótese do (a) procurador (a) ser advogado (a), este(a) deverá apresentar a
competente Procuração com poderes específicos para o expediente pretendido, bem
como, a carteira de inscrição na OAB para que se proceda à vista.
Outrossim, na hipótese de o (a) procurador (a) não ser advogado (a), este (a) deverá
apresentar Carta de Preposição para regularizar sua representação, bem como documento com foto dentro da validade, para sua identificação. Os documentos podem ser RG,
CTPS, CNH, Carteira de Reservista, Passaporte entre outros.
Observação: para fins de representação é necessário que tanto a procuração quanto a carta
de preposição estejam assinadas por sócio com poderes de administração, além da
apresentação dos atos constitutivos da empresa autuada protocolados junto no caso de
pessoa jurídica. Nos casos de pessoa física, deverá ser apresentada cópia do RG do (a)
autuado (a).
– Posso proceder a consultas acima de 3 processos?
O interessado deverá encaminhar e-mail para proju@inmeq.ma.gov.br, com solicitação
assinada, constando a numeração dos processos, cópia dos documentos de representação
e identificação.
– Como se dará o retorno do agendamento e qual o prazo previsto?
O retorno se dará via e-mail, com a informação da data em que os processos serão
disponibilizados. Prazo para retorno até 5 dias úteis.
– Qual o horário que devo comparecer?
Das 8h às 14h.
DEFESA / RECURSO
– Posso encaminhar minha defesa ou recurso administrativo por e-mail?
O autuado tem até 10 (dez) dias para apresentar defesa escrita, contados do recebimento
da notificação de autuação, identificando na mesma o número do processo e do auto de
infração. A defesa deverá ser encaminhada, preferencialmente, por e-mail, no endereço
eletrônico protocoloproju@inmeq.ma.gov.br.
Após o término do prazo, o processo administrativo será analisado pela área Jurídica, com
ou sem a apresentação de defesa.
Nos casos em que houver manutenção da decisão que homologou e convalidou o auto de
infração e a sanção com a aplicação de multa, haverá para o autuado prazo de 10 (dez)
dias para que, querendo, apresente Recurso Administrativo, o qual deverá ser endereçado
ao Inmetro, a contagem do prazo iniciar-se-á a partir do recebimento da notificação de
decisão e do mesmo modo que a defesa, deverá ser encaminhado, preferencialmente, por
e-mail, no endereço eletrônico protocoloproju@inmeq.ma.gov.br.
Para interposição de defesa/recurso o autuado deverá apresentar uma cópia simples do
RG, do CPF e do Contrato Social da empresa.
Na hipótese do(a) procurador(a) ser advogado(a), este(a) deverá apresentar a competente
Procuração com poderes específicos para o expediente pretendido, bem como, a carteira
de inscrição na OAB.
Outrossim, na hipótese de o (a) procurador(a) não ser advogado(a), este (a) deverá
apresentar Carta de Preposição para regularizar sua representação, bem como documento
com foto dentro da validade, para sua identificação. Os documentos podem ser RG,
CTPS, CNH, Carteira de Reservista, Passaporte entre outros.
Observação: para fins de representação é necessário que tanto a procuração quanto a carta
de preposição estejam assinadas por sócio com poderes de administração, além da
apresentação dos atos constitutivos da empresa autuada no caso de pessoa jurídica. Nos
casos de pessoa física, deverá ser apresentada cópia do RG do (a) autuado (a).
SOLICITAÇÃO DE CÓPIAS
– Como faço para solicitar cópias do processo?
O interessado deverá encaminhar e-mail para proju@inmeq.ma.gov.br, com solicitação
assinada, constando a numeração dos processos, cópia dos documentos de representação
e identificação.
– Qual tipo de cópia?
Somente Digital.
– Quanto tempo demora?
5 dias úteis da solicitação. Acima 5 cópias – 10 (dez) dias úteis da solicitação.
ATENDIMENTO JURÍDICO
Se precisar de mais informações, como devo proceder?
Poderá entrar em contato através dos canais de atendimento, de segunda à sexta-feira, das
8h às 14h:
- E-mail: proju@inmeq.ma.gov.br
- WhatsApp: (98) 98598-6164 [atendimento jurídico]
- Presencial: Rua do Maçarico, 145 Bairro – Ponta do Farol, São Luís – MA, 65077-200 (no horário acima).
