PARA O PARCELAMENTO DE SEU DÉBITO:
Para solicitar o parcelamento de débitos relacionados a infrações metrológicas com o INMEQ-MA, siga os passos abaixo:
1. Verificação de Inscrição na Dívida Ativa:
- Se a dívida já foi inscrita na Dívida Pública da União e enviada para a
Procuradoria Geral Federal (PGF), entre em contato com a PGF pelos e-mails: prf3.cidada@agu.gov.br ou pgf.parcelamento@agu.gov.br.
2. Dívidas Sob Gerência do INMEQ-MA:
- Se a dívida ainda estiver sob a gestão do INMEQ-MA, você pode:
- Solicitar a segunda via da GRU para pagamento à vista.
- Solicitar o parcelamento.
3. Solicitação de Segunda Via de Boleto:
- Para a emissão da segunda via, solicite via e-mail
(arrecadação@inmeq.ma.gov.br) ou presencialmente na sede do INMEQ-MA.
4. Parcelamento de Multas:
- Para solicitar o parcelamento, envie um e-mail para
parcelamento.processos@inmeq.ma.gov.br, exclusivamente para
multas oriundas de Autos de Infração.
5. Parcelamento em Até 36 Parcelas:
- O parcelamento pode ser feito em até 36 parcelas reajustáveis, conforme
a Portaria Inmetro 19/2017. Preencha e imprima o formulário disponível
no site do INMEQ-MA.
6. Documentos Necessários:
- Para pessoas jurídicas: Contrato Social, formulário preenchido e
assinado, RG/CPF do sócio responsável e comprovante de endereço. - Para pessoas físicas: RG/CPF, formulário preenchido e assinado e
comprovante de endereço.
7. Confirmação do Parcelamento:
- Após enviar a documentação, aguarde o retorno da equipe jurídica do
INMEQ-MA, que enviará o Termo de Confissão de Dívida e a GRU da 1ª
parcela. O parcelamento será efetivado após o pagamento da GRU e o
envio do Termo assinado.
8. Recebimento das Parcelas:
- As demais parcelas serão enviadas mensalmente pelos Correios ao
endereço cadastrado, com os devidos reajustes.
9. Taxas Não Parceláveis:
- O INMEQ-MA não realiza o parcelamento de taxas.
10. Desconto para Pagamento à Vista:
- As multas podem ser pagas com um desconto de 30% até a data de
vencimento original, desde que não tenha sido interposto recurso
administrativo.
Siga esses passos para facilitar o processo de parcelamento e garantir que todas as
exigências sejam atendidas.
